STJ - REsp 103484 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0049845-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO.
APELAÇÃO.
1. "Definido que a questão prescricional não preclui com a
apresentação da peça contestatória, podendo ser examinada
independentemente do objeto do recurso, não há que se falar em
preclusão pela intempestividade da defesa, ainda mais se o tema foi
agitado na audiência e nas contra-razões de apelação" (REsp
14.449/PR).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 103484 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0049845-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 146
Tópicos processual civil, prazo prescricional, preclusão.

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