STJ - REsp 162668 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0006248-3


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. SUDENE. INCENTIVO. LEI Nº
7.450/85. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
1. O recurso especial não pode ser conhecido pela divergência
jurisprudencial, tendo em vista que a parte não adotou as
providências formais, sequer trazendo à colação cópia do acórdão
apontado como paradigma.
2, Ausência de indicação do dispositivo que teria sido vulnerado
pelo acórdão recorrido.
3. Ausência de similitude do precedente indicado.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 162668 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0006248-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 152
Tópicos processual civil e tributário, isenção, sudene.

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