TST - RR - 1119/2003-043-15-00


28/abr/2006

DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de pagamento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei Complementar 110/2001) da existência de diferença nos valores do FGTS. Efetivamente, a LC 110/2001 em nenhum momento dispôs que o referido Termo de Adesão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista; tampouco, redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto à Caixa Econômica Federal da existência de diferenças na conta do FGTS. O interesse de agir, motivador da presente demanda, reside no fato de o acréscimo de 40% sobre o FGTS, pago pela reclamada em face da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, ter sido pago a menor, porque não foram considerados os expurgos inflacionários de planos econômicos. O fato de não haver termo de adesão quanto aos valores do FGTS não interfere na razão de ser da demanda: pagamento a menor do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1119/2003-043-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos direito de ação, interesse de agir, pedido de diferenças do acréscimo do fgts em face dos.

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