TST - RR - 1222/2004-003-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Caracterizada a violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a prescrição do direito de ação, extingüindo o processo com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 1222/2004-003-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do.

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