TST - ED-RR - 1333/2003-014-04-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DO TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O inconformismo do reclamante com o acórdão que conheceu do recurso de revista e a ele deu provimento para decretar a prescrição, em face do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 344 do TST, não justifica a oposição dos embargos declaratórios. Apesar de fundamentados em contradição, o embargante procura um novo julgamento da lide, com vistas a obter uma declaração judicial de que o prazo prescricional se iniciou a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, matéria não prequestionada na origem. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1333/2003-014-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, prescrição.

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