TST - RR - 1355/1999-005-17-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DE DOCUMENTO NOVO APRESENTADO POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Debatendo-se no autos a doença ocupacional do reclamante para os fins de reintegração ao emprego, com fundamento no art. 118 da Lei 8.213/91, e tendo a reclamada apresentado, por ocasião da oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional, documento INSS atestando a aptidão física do reclamante, referida prova deve ser examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho, última instância encarregada de apreciar fatos e provas. 2. Trata-se de documento novo em relação ao qual dispõe o art. 397 do CPC ser lícito às partes a sua apresentação em qualquer tempo. 3. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para, anulando o acórdão proferido em Embargos Declaratórios, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que outro seja proferido, emitindo juízo explícito acerca do documento ali mencionado, restando prejudicado o exame dos demais temas do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 1355/1999-005-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, exame de documento novo apresentado por ocasião da oposição de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›