STJ - REsp 641348 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014151-7


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA -
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (FORLUZ) - ISENÇÃO
- LEIS 7.713/88 E 9.250/95 - TAXA SELIC E JUROS - TEMAS NÃO
APRECIADOS NA INSTÂNCIA "A QUO" - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 515 DO
CPC - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRECEDENTES.
- Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para
estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as
verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência
privada.
- Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os
benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do
advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir
de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão
a incidência do imposto.
- Quanto à aplicação da Taxa Selic e dos juros moratórios, com base
nos arts. 161 e 167 do CTN, igualmente não foram sequer mencionados
pelo aresto recorrido, inviabilizando a apreciação da matéria neste
Tribunal, a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição
Federal. Demais disso, deixou o recorrente de sustentar qualquer
tese em prol de sua alegação, inviabilizando o entendimento, pelo
julgador, da controvérsia que deseja ver dirimida.
- Inviável apreciar a alegação de contrariedade aos arts. 128 e 515
do CPC se o recorrente deixou de expor a tese que abraça,
limitando-se a indicar os preceitos tidos por supostamente violados.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 641348 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014151-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 180
Tópicos processual civil e tributário, restituição, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›