TST - RR - 1620/1998-012-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não resta caracterizada a violação ao art. 114 da Constituição da República. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. LEI 6.435/77 E DECRETO 81.240/78. Tendo em vista o caráter impositivo da Lei 6.435/77 e do Decreto 81.240 de 20/01/78, por se tratar de disposição legal e de ordem pública, sujeita-se o reclamante ao estabelecido pela Lei, ou seja, ao limite de idade para a aquisição do direito, ainda que o regulamento da Fundação Petros não dispusesse a respeito de limite de idade, pois sua adaptação à nova ordem demorou quase dois anos para ser feita. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1620/1998-012-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela petros, competência da justiça do trabalho, não resta caracterizada a.

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