TST - AIRR - 1714/2002-067-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão regional em consonância com a orientação contida na Súmula nº 327 desta Corte, uma vez que o auxílio-alimentação vinha sendo pago à reclamante juntamente com os proventos da aposentadoria. Violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal não demonstrada. Na hipótese, também não se viabiliza o apelo por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1714/2002-067-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caixa econômica federal.

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