TST - AIRR - 1726/2001-005-19-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional rejeitou a argüição de prescrição qüinqüenal e declarou ser trintenária a prescrição das contribuições ao FGTS, proferindo decisão em sintonia com o disposto na Súmula nº 362 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1726/2001-005-19-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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