STJ - REsp 507094 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041616-7


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FUNÇÃO COMISSIONADA PARA FINS
DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ.
1. O regime previdenciário dos servidores públicos tem caráter
contributivo (EC 20/98), constituindo verdadeiro confisco o desconto
de contribuição previdenciária sobre vantagens não integrantes dos
vencimentos do cargo efetivo para fins de aposentadoria.
2. A natureza contributiva do desconto da previdência deverá
limitar-se ao benefício a ser recebido.
3. Acórdão impugnado consoante com a jurisprudência desta Corte.
Aplicação de entendimento sumulado.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507094 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041616-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 158
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, servidor público.

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