STJ - REsp 525890 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0038879-9


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
CONCESSÃO - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELESC) - ISENÇÃO - LEIS
7.713/88 E 9.250/95 - PERÍODO ANTERIOR A 31.12.1988 - INOVAÇÃO DO
PEDIDO - PRECEDENTES.
- O benefício da assistência judiciária que se concede com apoio na
jurisprudência pacífica pode ser requerido a qualquer tempo.
- Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para
estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as
verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência
privada.
- Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os
benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do
advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir
de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão
a incidência do imposto.
- O pleito referente às contribuições efetuadas ao fundo antes de
01.01.1989, por não constar da inicial, deixou de ser apreciado na
1ª instância e no Tribunal "a quo", inviabilizando a manifestação do
STJ sobre o tema, em obediência ao disposto no art. 105, III, da
C.F.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 525890 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0038879-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 159
Tópicos processual civil e tributário, assistência judiciária gratuita, concessão.

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