STJ - REsp 670365 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0105599-4


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
32/01. APLICABILIDADE.
1. A Medida Provisória nº 2.164-41/01 - reedição da 2.164-40 -, que
acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, encontra-se em tramitação
e, mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 32/01, continua a
ser aplicada às ações ajuizadas depois da sua publicação.
2. O artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida
Provisória nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação ao disposto
nos arts. 20 e 21 do CPC, portanto deve prevalecer nas situações
fáticas que prevê.
3. Nas causas entre o órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e os titulares das contas vinculadas, o entendimento
dominante nesta Corte é de que a verba honorária será excluída nos
processos iniciados após 27.07.01, data da edição da MP nº 2.164/01,
hipótese ocorrente.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 670365 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0105599-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 189
Tópicos administrativo, fgts, honorários advocatícios.

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