TST - AIRR - 17275/2002-008-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A alegada ofensa aos artigos 7°, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal não restou demonstrada, porque ficou comprovado que a Reclamada detinha condições de mensurar a jornada cumprida pelo Reclamante, tendo em vista que o supervisor mantinha a fiscalização do horário de trabalho por meio de “palm top”, no qual controlava o roteiro já pré-estabelecido de visitas, o que ficou evidente por meio da prova testemunhal produzida e da defesa apresentada. Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17275/2002-008-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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