TST - ED-AIRR - 27645/2002-900-05-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT, 463, II, e 535, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27645/2002-900-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, embargos de declaração que.

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