TST - RR - 654515/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. Existência de omissão, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 654515/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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