TST - RR - 700275/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. IPC DE MARÇO DE 1990. Violação de dispositivo de lei configurada, ante a ausência de tríplice identidade, haja vista a diversidade da causa de pedir. Deixa-se, todavia, de remeter os autos ao Tribunal Regional, em observância aos princípios da economia processual, celeridade e utilidade dos atos processuais, uma vez que declarada a prescrição bienal da pretensão. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. Decisão regional em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 382 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Decisão regional em que imposta multa de 1% sobre o valor da condenação. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 700275/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, ipc de março de 1990.

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