TST - ED-RR - 734378/2001


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA JUROS DE MORA LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. A decisão embargada foi clara ao expressar que a inviabilidade da verificação de ofensa ao art. 46 do ADCT e de contrariedade à Súmula 304/TST resultava do fato de que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a decretação da liqüidação extrajudicial da reclamada. Também explicitado que houve inércia da embargante em noticiar sua condição de liqüidanda extrajudicialmente na instância originária, a qual, por isso mesmo, deixou de emitir tese acerca desse fato. A via declaratória não se revela apropriada para se obterem efeitos infringentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 734378/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista juros de mora, a decisão embargada foi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›