TST - AIRR - 181/2004-057-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento quando a r. decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial transitória nº 51 da SBDI-1, no sentido de que a supressão unilateral do benefício auxílio-alimentação pela empregadora produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, não atingindo os ex-empregados que já percebiam o benefício. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2004-057-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, cef.

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