TST - AIRR - 593/2004-039-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal quando a decisão é suficientemente fundamentada. A hipótese de negativa de prestação jurisdicional decorre, em tese, da omissão relativa a questões oportunamente levantadas, essenciais ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso ora examinado. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PAGA POR FORA NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais ou contrariedade à Sumula do TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 593/2004-039-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento.procedimento sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há violação do.

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