STJ - REsp 585206 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0149609-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR -
PREVIDÊNCIA PRIVADA (FORLUZ) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88 E 9.250/95 -
PRECEDENTES.
- Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para
estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as
verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência
privada.
- Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os
benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do
advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir
de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão
a incidência do imposto.
- Na hipótese, na inicial, o recorrente pleiteou a restituição do
IRPF recolhido na vigência da Lei 7.713/88, razão por que impõe-se a
reforma do julgado quanto ao tema.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 585206 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0149609-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 164
Tópicos tributário, imposto de renda, aposentadoria complementar.

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