STJ - REsp 610599 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0212974-2


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (CESP) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88
E 9.250/95 - TAXA SELIC E JUROS DE MORA - TEMAS NÃO DECIDIDOS NA
INSTÂNCIA "A QUO" - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CTN,
ART. 150 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO
LEGAL - POSSIBILIDADE - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRECEDENTES DA
1ª SEÇÃO.
- Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para
estabelecer-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre as
verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência
privada.
- Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os
benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do
advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir
de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova lei, sofrerão
a incidência do imposto.
- Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, o prazo
prescricional qüinqüenal, para haver a restituição do IR sobre
verbas indenizatórias, começa a fluir a partir da homologação, pela
autoridade fiscal, da declaração anual de rendimentos; expirado o
prazo de cinco anos sem que ocorra a necessária homologação, dá-se a
homologação tácita e daí tem início o prazo prescricional qüinqüenal
para o contribuinte pleitear judicialmente a devolução do valor
indevidamente recolhido.
- Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo processual, que
não restringe o arbitramento pelo julgador.
- Incabível a apreciação, em sede de recurso especial, dos temas não
decididos na instância "a quo", ocorrendo a preclusão da matéria
alegada.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610599 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0212974-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 171
Tópicos tributário, restituição, imposto de renda.

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