TST - AIRR - 817/2002-006-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Partindo da prova carreada aos autos, o Colegiado entendeu que o empregado estava, sim, enquadrado na hipótese do artigo 224, § 2º da CLT, com jornada de oito horas e consideradas extras as que delas excederem, inteligência das Súmulas 232 e 204 (ora incorporadas à nova Súmula 102). HORAS EXTRAS. REFLEXOS. O reflexo das horas extras nos repousos semanais remunerados tem arrimo em cláusula convencional que impede a aplicação da Súmula 113, desaguando o decisum nas Súmulas 172 e 347 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Colegiado deferiu o pedido porque o reclamante preencheu todos os requisitos exigidos, declarando a impossibilidade de litigar sem prejuízo do sustento de sua família e com a assistência do Órgão da sua categoria. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2002-006-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, partindo da prova carreada.

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