STJ - Rcl 1669 / DF RECLAMAÇÃO 2004/0105494-7


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA VISANDO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL POR SERVIDOR
CIVIL. AUTORIDADE RECLAMADA QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO MANDAMENTAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUANTO A ESTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART.
267, VI, CPC).
COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação
autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu
a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo,
quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, VI,
do CPC.
2. Configurada a coisa julgada entre ações que contenham mesmas
partes, mesma causa de pedir e idêntico pedido, impõe-se a extinção
do feito sem julgamento do mérito.
3. Tendo o acórdão que julgou a ação mandamental se limitado a
ordenar que se procedesse ao encaminhamento da documentação de
recadastramento do imóvel, inviável buscar-se, pela via da
reclamação, a realização de providências tendentes a efetivar a sua
alienação.
4. Decorridos quase dez anos da publicação do acórdão proferido no
MS 3.457-0/DF , as autoridades impetradas ainda não deram
cumprimento à decisão concessiva da segurança, no sentido de
garantir aos impetrantes à aquisição do imóvel, nem apresentam
justificativas aceitáveis para o descumprimento, limitando-se a
suscitar questões superadas pelo julgamento da impetração. Procede,
portanto, quanto aos reclamantes, impetrantes daquela ação
mandamental, o pedido de providências para assegurar a preservação
da autoridade da decisão proferida.
5. Pedido parcialmente procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1669 / DF RECLAMAÇÃO 2004/0105494-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 141
Tópicos processo civil, reclamação, descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição.

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