TST - AIRR - 1129/2002-001-22-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional que defere o benefício da assistência judiciária gratuita, com a condenação em honorários advocatícios, afirmando preenchidos os requisitos legais, presente a assistência sindical e notória a hipossuficiência do trabalhador, não viola o art. 14 da Lei 5584/70 nem contraria as Súmulas 219 e 329 desta Corte pela falta de prova de miserabilidade e por não evidenciada a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, à luz, inclusive, da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/2002-001-22-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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