TST - AIRR - 1133/2002-001-22-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Superada a discussão da matéria pela jurisprudência pacífica desta Corte, em que se baseia o acórdão regional Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-I e Súmula 191/TST. Incólume, ainda, o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2002-001-22-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, incidência sobre todas as parcelas de natureza salarial.

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