TST - AIRR - 1794/2002-049-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS ANEXADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO AGRAVANTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando as peças anexadas para sua instrução foram declaradas autênticas por advogada que não assinou as razões do recurso, desatendendo ao comando inscrito no 544, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e do item IX da Instrução Normativa 16 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1794/2002-049-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de declaração de autenticação das peças anexadas pelo próprio, não-conhecimento.

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