TST - AIRR - 47045/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, a Agravante, não obstante tenha sustentado a demonstração de dissenso pretoriano, em relação ao tema debatido na revista, deixou de carrear para o bojo do agravo, os arestos paradigmas constantes da revista, de modo a possibilitar a aferição de sua validade para o cotejo de teses, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT, de outra face deixou de afastar o óbice previsto na Súmula nº 221 do TST, no tocante à alegação de violação ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91, limitando-se a aduzir as suas alegações recursais, sem fazer o necessário cotejo com o trecho do acórdão recorrido que decidiu a matéria, de forma a demonstrar a violação à literalidade do referido preceito legal. Destarte, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47045/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, o agravo de instrumento.

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