TST - AIRR - 47321/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, o Agravante, não obstante tenha alegado que a revista fulcrou-se nas hipótese previstas no artigo 896, “a” e “c”, da CLT, e o não-cabimento da incidência da Súmula nº 126 do TST, deixou de carrear para o bojo do agravo, os arestos paradigmas constantes da revista, de modo a possibilitar a aferição de sua validade para o cotejo de teses, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT, assim como de apontar quais os preceitos legais ou constitucionais invocados na revista, cuja aferição de malferimento não importa no revolvimento dos fatos e provas constantes da demanda. Destarte, verificando-se que a fundamentação esposada no agravo não basta para desconstituir as conclusões do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47321/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, o agravo de instrumento.

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