TST - RR - 596607/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A transcrição de julgados oriundos de Turmas do TST não eleva o recurso de revista ao conhecimento, porquanto não se coaduna com as disposições do art. 896, a, da CLT. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. A Súmula nº 258 do TST orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o empregado perceba salário superior ao mínimo legal, deverá ser apurado o valor da utilidade. Assim, acórdão regional que, quanto à indenização relativa aos gastos com alimentação, registra que o percentual fixado sobre o salário básico corresponde às despesas efetivamente realizadas, se encontra em sintonia com o entendimento insculpido na Súmula 258/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 596607/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, horas extras.

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