STJ - AgRg no REsp 122877 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0016971-5


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO
DE RENDA - MASSA FALIDA - DEPÓSITOS JUDICIAIS.
1. Os depósitos judiciais efetuados antes da falência, para garantir
débitos fiscais, não devem ser liberados para a massa.
2. Depósitos judiciais e penhoras, quando antecedem a falência, não
devem emigrar para o juízo da quebra.
3. Pago o débito que garante, o que sobejar, diferentemente, será
remetido ao juízo da falência.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 122877 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0016971-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 149
Tópicos processo civil, agravo regimental, correção monetária do imposto de renda.

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