TST - RR - 791470/2001


28/abr/2006

HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de 10 minutos entre a troca de uniforme e o registro de ponto, deve esta prevalecer, não havendo como se reconhecer a ilegalidade da cláusula, na esteira do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. Dessa forma, não é possível conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791470/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, troca de uniforme, previsão em acordo coletivo.

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