TST - AIRR - 788447/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula 126 desta Colenda Corte (OJ Nº 260/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788447/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso do, é inaplicável o rito.

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