STJ - Rcl 1528 / RJ RECLAMAÇÃO 2003/0238091-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO
DESTE STJ QUE DETERMINOU, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, A SUSPENSÃO DO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PARA GARANTIDA DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
1. Para que a decisão tomada na MC 7604/RJ alcance, na prática, o
resultado prático a que visou – suspensão da execução de acórdãos
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em agravos de
instrumento, desconstituíram arrestos e penhoras de dinheiro
efetuados em execuções fiscais ajuizadas pelo Município do Rio de
Janeiro para haver créditos de natureza tributária (débitos do
ISSQN) e não-tributária (multas administrativas)–, prospera a
pretensão postulada no sentido de que seja determinada a sustação
de qualquer ato que, direta ou indiretamente, importe a movimentação
dos valores provenientes dos depósitos judiciais objeto da
controvérsia, os quais devem ser mantidos pelas instituições
financeiras depositárias no estado em que se encontram, até o final
julgamento.
2. Reclamação procedente, em parte.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1528 / RJ RECLAMAÇÃO 2003/0238091-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 141
Tópicos processual civil, reclamação, preservação da autoridade da decisão deste stj que determinou, em.

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