STJ - AgRg no Ag 550919 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167017-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) – AGRAVO IMPROVIDO.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.
2. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do
recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a
apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não
ocorreu na hipótese dos autos.
3. Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo
Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões
suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através
de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios,
conforme Súmula 98/STJ.
4. Recusando-se o Tribunal a emitir juízo de valor sobre os
dispositivos apontados nos embargos de declaração, a orientação
desta Corte é no sentido de que o recurso especial deve indicar como
violado o art. 535 do CPC, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ.
5. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550919 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167017-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 161
Tópicos processual civil – agravo regimental – agravo de instrumento –, configura-se o prequestionamento quando.

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