TST - RR - 43962/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada em face da possibilidade de violação do artigo 100 da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT (acrescentado pela Lei 9.957, de 12-01-2000), as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringem o cabimento do Recurso de Revista a duas únicas hipóteses: contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição. No caso, o Recurso de Revista não foi fundamentado com a observância desse dispositivo, não prevalecendo os argumentos aduzidos pela Recorrente. Recurso de Revista não conhecido neste tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 43962/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo que se dá.

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