STJ - AgRg no REsp 513690 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044470-7


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787/89 E 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO
- TERMO A QUO - DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO EREsp
435.835/SC - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN
PEJUS - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Considerando que a decisão agravada foi proferida antes do
julgamento do EREsp 435.835/SC, em atenção ao princípio da non
reformatio in pejus e à míngua de recurso do contribuinte, aplica-se
à hipótese a jurisprudência precedente, relativamente ao termo a quo
da prescrição, segundo a qual:
a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação não declarados
inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco";
b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou
compensação) de tributos lançados por homologação declarados
inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição é:
- a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses
de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e
- a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle
concentrado, concluir pela inconstitucionalidade do tributo (REsp
329.444/DF).
2. Na hipótese da contribuição previdenciária, o termo a quo é a
publicação da Resolução 14/95 - Senado Federal, que ocorreu em
28/04/95, estando prescritas as demandas ajuizadas a partir de
29/04/2000 (inclusive) relativamente aos recolhimentos efetuados sob
a égide da Lei 7.787/89. Quanto as contribuições recolhidas de
acordo com a Lei 8.212/91, conta-se o prazo a partir do trânsito em
julgado da ADin 1.102/DF, o que ocorreu em 13/12/95, operando-se a
prescrição em 14/12/2000 (inclusive).
3. Ocorrência da prescrição no caso concreto.
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 513690 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044470-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 159
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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