TST - RR - 3636/2002-201-02-00


05/mai/2006

INSS AUTARQUIA FEDERAL PROCURADORES E ADVOGADOS CREDENCIADOS REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, a defesa judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado, sendo inconsistente a tese de que somente os procuradores autárquicos têm legitimidade para representar em juízo o Instituto. Nesse sentido segue a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST. Por outro lado, o conceito de comarca de interior, para as quais se admite excepcionalmente a contratação de advogados, refere-se, por contraposição, àquelas que não são a capital. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3636/2002-201-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos inss autarquia federal procuradores e advogados credenciados regularidade da representação, nos termos do art.

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