STJ - EDcl no REsp 546527 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0107917-7


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS -
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Realinhamento da tese em torno do termo a quo da prescrição dos
tributos sujeitos à homologação no EREsp 423.994/MG e, finalmente,
no julgamento do EREsp 435.835/SC, consagrando-se definitivamente a
tese dos "cinco mais cinco",
3. Não obstante, a Primeira Seção da Corte, no EREsp 480.198/MG,
pacificou o entendimento de que não é possível ao juiz dar efeitos
modificativos aos embargos de declaração para adaptar as decisões
judiciais às teses jurídicas posteriormente consolidadas pelos
Tribunais.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 546527 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0107917-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 160
Tópicos processo civil, embargos de declaração, efeitos modificativos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›