TST - RR - 2966/2002-201-02-01


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO A MATÉRIA. Não se habilita ao conhecimento deste Tribunal preliminar de não-exaustão de tutela jurisdicional se a omissão, a obscuridade ou a contradição imputada ao acórdão recorrido não foram objeto de embargos de declaração, considerando que estes não são tidos como meio processual alternativo, mas recurso cuja interposição é um imperativo dos arts. 535 e 496, inciso IV, do CPC. Recurso não conhecido. INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. Não condiz com a norma do artigo 1º da Lei 6.539/78 a interpretação que lhe deu o Regional, de o Município de Barueri integrar a Região Metropolitana de São Paulo, não podendo assim ser considerado comarca do interior. É que pelo artigo 25, § 3º, da Constituição as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões visam unicamente integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Em que pese Barueri integrar a Região Metropolitana de São Paulo, para os fins previstos na norma constitucional, permanece sua condição de comarca do interior por contraposição à comarca da capital. Ou seja, integre ou não determinado município de região metropolitana, não sendo ele a capital do Estado, será forçosamente município do interior, a justificar a contratação de advogado autônomo na conformidade do artigo 1º da Lei 6.539/78. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2966/2002-201-02-01
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de embargos de declaração suscitando a matéria, não se habilita ao.

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