STJ - AgRg no Ag 589435 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0025123-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA. INTEIRO TEOR
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão agravada acarreta
o não-conhecimento do recurso, ante o disposto no artigo 544, § 1º,
do CPC.
2. Esta Corte entende que compete ao agravante zelar pela correta
formação do instrumento de agravo.
3. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada” (Súmula 182/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 589435 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0025123-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 165
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de peça.

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