STJ - AgRg no Ag 591190 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0032047-7


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. MATÉRIA DIRIMIDA
SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.
1. O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos
termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
3. A ausência de cópia de documento essencial ao exame da
controvérsia acarreta o não-conhecimento do agravo, ante o disposto
no artigo 544, § 1º, do CPC.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 591190 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0032047-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 165
Tópicos tributário e processual civil, salário educação, matéria dirimida sob enfoque constitucional.

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