TST - RR - 17164/2002-902-02-00


05/mai/2006

INSS REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.439/77. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 dispõe que: “Nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais”. O Regional consigna que a comarca de Santo André, por estar localizada em município integrante da região metropolitana de São Paulo (Grande São Paulo), não pode ser considerada “comarca do interior” para os efeitos daquela lei. O município de Santo André, entretanto, não deixa de ser comarca do interior, visto que não é capital do Estado, razão pela qual o v. acórdão do TRT viola o dispositivo em foco. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17164/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos inss representação art, 1º da lei nº 6.439/77, o art.

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