TST - RR - 16175/2002-900-24-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Do reconhecimento do vínculo empregatício, seja mediante sentença condenatória, ou por acordo homologado, decorre a competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias, em razão da própria literalidade do § 3º do artigo 114 da CF/88 e do disposto no § 7º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual “Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação...” Constando do título executivo que o empregador deverá regularizar junto ao Órgão Previdenciário as contribuições devidas no curso do contrato de trabalho, a competência para execução do acordo é desta Justiça Especializada decorre da aplicação do artigo 876 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 16175/2002-900-24-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido em, justiça do trabalho.

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