STJ - CC 38844 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0054396-8


14/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIENTE
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA. Se o juízo trabalhista designou
a realização da praça antes da decretação da falência da devedora, a
execução trabalhista prossegue, mas a totalidade do preço deve ser
transferida ao juízo falimentar. Conflito conhecido para declarar
competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba.

Tribunal STJ
Processo CC 38844 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0054396-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 143 RPTGJ vol. 1 p. 133 RPTGJ vol. 2 p. 120
Tópicos conflito de competência, execução trabalhista, superveniente declaração de falência da devedora.

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