STJ - AgRg no Ag 613293 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085571-3


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA FORMAL DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. Esta Corte tem entendimento firmado de que é possível a
interposição de agravo regimental contra decisão que dá provimento
ao agravo de instrumento e determina a subida de recurso especial,
desde que adstrito aos aspectos formais do agravo de instrumento.
2. Ante o disposto na Súmula 182/STJ, "é inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 613293 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085571-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 172
Tópicos processual civil, agravo regimental, deficiência formal do agravo de instrumento.

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