TST - RR - 2850/1999-465-02-00


05/mai/2006

INSS AUTARQUIA FEDERAL PROCURADORES E ADVOGADOS CREDENCIADOS REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, a defesa judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado, quando se tratar de comarca do interior, como no caso (São Bernardo do Campo-SP), sendo inconsistente a tese de que somente os procuradores autárquicos têm legitimidade para representar em juízo. Nesse sentido segue a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST. Ademais, o conceito de comarca de interior abrange tudo o que não seja capital, inclusive o litoral. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2850/1999-465-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos inss autarquia federal procuradores e advogados credenciados regularidade da representação, nos termos do art.

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