TST - AIRR - 54495/2002-902-02-40


05/mai/2006

BP/mc/gc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HIPÓTESE EM QUE OCORRE A PREJUDICIALIDADE. Não tendo merecido conhecimento o Recurso principal, tem-se por prejudicado o exame do Agravo de Instrumento em Recurso Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. Hipótese diversa ocorre quando o Recurso principal foi admitido e o adesivo está imediatamente ligado ao juízo de conhecimento daquele. Nesse caso, incide a regra do art. 500, inc. III, do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório. De fato, na situação em debate, há apenas mera expectativa do direito processual de recorrer adesivamente, que, para se concretizar, depende, antes, do conhecimento do recurso principal, que, na verdade, não ocorreu. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista adesivo prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54495/2002-902-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos bp/mc/gc agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, hipótese em que ocorre a prejudicialidade, não tendo merecido conhecimento.

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