TST - RR - 489/2002-001-04-00


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. A prescrição parcial é inaplicável à hipótese, pois o direito às parcelas decorrentes do reenquadramento tem origem no direito à correção do ato de enquadramento. O ato do empregador ao proceder ao enquadramento funcional é de natureza instantânea, revelando-se único e positivo, motivo pelo qual não se renova todas as vezes que o empregado percebe remuneração inferior à que teria direito se o enquadramento tivesse ocorrido de forma correta. Nesse contexto, só com a invalidação do ato de enquadramento é que a parte pode postular as conseqüências advindas, observando, para tanto o prazo prescricional, em face do que assentam as Súmulas 275 e 294 do TST. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram fixar limite de tolerância de dez minutos antes e após a jornada de trabalho, não se pode desconsiderar estes minutos. HORAS DE SOBREAVISO. O fornecimento de aparelho celular não implica situação de sobreaviso, que exige que o empregado permaneça em sua residência aguardando a qualquer momento chamada para o serviço. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 489/2002-001-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição, reenquadramento, desvio funcional.

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