TST - RR - 559191/1999


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO ELEITO DA CIPA. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória do cipeiro, incontroversa nos autos, não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros eleitos da CIPA e, nessa medida, é insuscetível de renúncia ou transação. Destarte, a quitação geral do contrato de trabalho, mediante transação do direito à estabilidade provisória, ofende o art. 477, § 2º, da CLT, que a restringe às parcelas e valores expressamente consignados no termo rescisório, na esteira da OJ 270 da SDI-I do TST, analogicamente aplicada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 559191/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade, membro eleito da cipa.

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